(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11355, DE 22 DE AGOSTO DE 2003.

Altera o Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 6067, de 25 de agosto de 2003.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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