Decreto Nº 12.209 DE 12/15/2006

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 12.209, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 6.870, de 18.12.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1^o Fica instituído o registro tipo “88CB”, na estrutura do arquivo magnético mensal informado pelos contribuintes cadastrados nos CAE’s Código de Atividade Econômica 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39 e 4.11.05 , obrigatório a partir da competência março/2007.

Art. 2^o Fica instituído o registro tipo “88MD”, na estrutura do arquivo magnético mensal informado pelos contribuintes detentores de Regime Especial e/ou Termo de Acordo, cadastrados no CAE Código de Atividade Econômica 4.10.15, obrigatório a partir da competência março/2007.

Art. 3º Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 2º do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, com a seguinte redação:

“XIII – seja estabelecimento que esteja cadastrado nos Códigos de Atividade Econômica (CAE) 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39, 4.11.05 e 4.10.15.”.

Art. 4° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Manual de Orientação Técnica constantes do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I – o subitem 6.1.20A:

“6.1.20A - Tipo 88 - Registro de Informações de empresas cadastradas nos CAE’s Código de Atividade Econômica 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39 e 4.11.05, na forma do item 26A;”;

II – o subitem 6.1.20B:

“6.1.20B - Tipo 88 - Registro de Informações de empresas cadastradas nos CAE Código de Atividade Econômica 4.10.15, na forma do item 26B;”;

III – o item 26A –

“Registro Tipo “88 ”:

26A - REGISTRO “88CB”
INFORMAÇÕES DE EMPRESAS CADASTRADAS NOS CAE’s CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39 e 4.11.05.;

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	TIPO	“88”	2	1	2	N
02	SUBTIPO	“CB”	2	3	4	X
03	CÓDIGO PRODUTO	COD. PRODUTO TABELA SERC	9	5	13	N
04	CÓDIGO PRODUTO	CÓDIGO PRODUTO UTILIZADO PELO CONTRIBUINTE	14	14	27	X
05	DATA INICIAL	DATA INICIAL DO PERÍODO DE VALIDADE DAS INFORMAÇÕES	8	28	35	N
06	DATA FINAL	DATA FINAL DO PERÍODO DE VALIDADE DAS INFORMAÇÕES	8	36	43	N
07	BRANCOS	PREENCHER POSIÇÕES COM ESPAÇOS EM BRANCO	79	44	126	X

OBSERVAÇÕES
26A.1.1 – Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS cadastrados nos CAE’s CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39, 4.11.05 .”;
26A.1.2 - CAMPO 01 – Preencher com " 88 " ;
26A.1.3 – CAMPO 02 – Preencher com "CB" ;
26A.1.4 - CAMPO 03 – Preencher conforme código de produto da Tabela de Produtos Oficial da SERC;.

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
2446-8	GASOLINA
2447-0	GASOLINA DE AVIACAO
2448-8	GASOLINA AUTOMOTIVA "A" (SEM ANIDRO)
2449-0	ALCOOL
2450-4	ALCOOL HIDRATADO COMUM
2451-7	ALCOOL ANIDRO
2453-1	QUEROSENE
2454-3	LUBRIFICANTES
2455-2	QUEROSENE DE AVIACAO
2456-5	QUEROSENE ILUMINANTE (GRANEL)
2457-8	QUEROSENE ILUMINANTE (ENVASADO)
2460-1	GLP
2461-4	GLP - RECIPIENTE CHEIO OU GRANEL
2462-7	GLP - RECIPIENTE VAZIO
2463-0	OLEO DIESEL COMUM
4170-6	GASOLINA AUTOMOTIVA "C" (COM ANIDRO)
4171-9	GASOLINA AUTOMOTIVA "ADITIVADA" (COM ANIDRO)
4172-6	ALCOOL HIDRATADO ADITIVADO
4173-3	OLEO DIESEL ADITIVADO
4174-6	OLEO COMBUSTIVEL
5275-6	ADITIVOS (CONVENIO 03/99)
5276-3	ANTICORROSIVOS - (CONVENIO 03/99)
5277-5	DESENGRAXANTE (CONVENIO 03/99)
5278-6	FLUIDOS (CONVENIO 03/99)
5626-2	B100 – BIODIESEL
5627-5	B2 (ÓLEO DIESEL/BIODIESEL)
5628-2	GÁS NATURAL (M3)
5628-5	GÁS NATURAL (MM BTU)

26A.1.5 – CAMPO 04 – Utilizar código do produto utilizado pelo contribuinte, o mesmo utilizado nos registros tipo 54 e 75;

26A.1.6 - CAMPO 05, CAMPO 06 – Período de validade das informações contidas neste registro. Em ocorrendo alteração de qualquer informação do produto, incluir novo registro, com outro período de validade;”;

IV – o item 26B – Registro Tipo “88 MD”:

“REGISTRO TIPO 88–

26B – REGISTRO ”88 MD”
INFORMAÇÕES DE EMPRESAS DETENTORAS DE REGIME ESPECIAL E/OU TERMO DE ACORDO CADASTRADAS NO CAE CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 4.10.15;

N.	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	TIPO	“88”	2	1	2	N
02	SUBTIPO	“MD”	2	3	4	X
03	CNPJ	CNPJ REMETENTE/DESTINATÁRIO	14	5	18	N
05	MODELO	CÓDIGO DO MODELO DA NOTA FISCAL	2	19	20	N
04	SÉRIE	SÉRIE DA NOTA FISCAL	3	21	23	X
05	N. NOTA	NÚMERO DA NOTA FISCAL	6	24	29	N
06	CFOP	CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES	4	30	33	N
07	ALÍQUOTA	ALÍQUOTA UTILIZADA NO CÁLCULO DO ICMS (COM 2 CASA DECIMAIS)	4	34	37	N
08	NÚMERO DO ITEM	NÚMERO DE ORDEM DO ITEM FISCAL	3	38	40	N
09	CÓDIGO DO PRODUTO	CÓDIGO DO PRODUTO DO INFORMANTE	14	41	54	X
10	CÓDIGO PRODUTO SERC	CÓDIGO DO PRODUTO NA ABCFARMA OU 999999999 QUANDO NÃO ESTIVER NA TABELA ABCFARMA	9	55	63	N
11	ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	VALOR DO ICMS-ST	13	64	76	N
12	FATOR DE CONVERSÃO	FATOR DE CONVERSÃO (UTILIZADO PARA CONVERTER A QUANTIDADE DO PRODUTO A SUA UNIDDE, CONFORME TABELA ABCFARMA)	13	77	89	N
13	CÓDIGO DA ANTECIPAÇÃO	CÓDIGO QUE IDENTIFICA O TIPO DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA	1	90	90	X
14	BRANCOS		35	91	125	X
15	CLASSIFICAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO (N-NEGATIVO, P-POSITIVO OU T-NEUTRO)	1	126	126	X

OBSERVAÇÕES

26B.1.1 – Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS cadastrados nos CAE CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 4.10.15, somente para empresas detentoras de Regime Especial e/ou Termo de Acordo.
26B.1.2 – Deve ser gerado um registro para cada item da nota ;
26B.1.3 - CAMPO 01 – Preencher com " 88 " ;
26B.1.4 – CAMPO 02 – Preencher com "MD" ;
26B.1.5 – CAMPO 10 – Campo para informar o código do produto constante na tabela ABCFarma – campo [MED_ABC] . Em caso de não haver na tabela ABCFarma o produto equivalente, utilizar 999999999.
26B.1.6 – CAMPO 11 – Campo para informar ICMS calculado pelo destinatário detentor do regime especial, que será recolhido para o Estado do MS, no calendário, conforme Regime Especial ou Termo de Acordo, nos casos em que o imposto não tenha sido integralmente recolhido (até consumidor final) antes da entrada no Estado do MS;
26B.1.7 – CAMPO 12 – Campo para informar o valor para converter a quantidade do produto a sua menor unidade de revenda, obtendo como resultado a quantidade equivalente àquela do campo [MED-PCOxx] da Tabela ABCFarma, onde “xx” será a alíquota vigente no Estado do MS, no caso 17.

Ex.:
A empresa efetuou uma compra de 2 caixas contendo 24 unidades do produto AAS, em sua apresentação -adu cx 20 comp- . O fator de conversão será, então, “24”, para que a quantidade unitária obtida dessa divisão (relativa ao valor unitário) seja a mesma constante do campo [MED-PCO17]. (R$ 120,96 / 24 = 5,04)

Na NF:

Qtde	Un	Descr	Valor Unit.	Valor Total
02	cx	AAS adu cx 20 comp Sanofi-Synth – cx c/ 24	120,96	241,92

Na tabela ABCFarma:

MED_ABC	MED_CTR	MED_LAB	LAB_NOM	MED_DES	MED_APR	MED_PCO1
000205523	X	000162	SANOFI-SYNTHELABO	A A S	adu cx 20 comp	5,04

Em caso de aquisição pela mesma quantidade de apresentação do campo [MED-PCOxx], o fator de conversão será sempre 1 (UM).

26B.1.8 – CAMPO 13 – Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo para os contribuintes substitutos ou substituídos, de acordo com a situação do recolhimento do ICMS por Substituição Tributária nos casos de Regime Especial ou Termo de Acordo:

Situação	Conteúdo do Campo
Pagamento de ICMS-ST efetuado pelo contribuinte substituto (indústria/distribuidor), encerrando a fase de tributação	1
Pagamento de ICMS-ST efetuado pelo destinatário, quando não efetuado ou efetuado a menor pelo remetente (indústria/distribuidor), quando se tratar de medicamentos ou produtos farmacêuticos.	2
Pagamento de ICMS-ST efetuado pelo destinatário, quando não efetuado ou efetuado a menor pelo remetente (indústria/distribuidor), para os demais produtos, elencados no artigo 5^o, do Anexo III, do Decreto 9.203/98 (RICMS).	3

26B.1.9 – CAMPO 15 – Campo para informar a Classificação do Produto conforme Subanexo Único, Anexo III, do Decreto n. 9.203/98 (RICMS). Em caso de produtos não listados, preencher com “X”.

Lista Negativa	Negativo	N
Lista Positiva	Positivo	P
Lista Neutra	Neutro	T

”.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2007.

Campo Grande, 15 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ETSUO HIRAKAWA
Secretário de Estado de Receita e Controle

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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