(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 10.874, DE 7 DE AGOSTO DE 2002.

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE n. 5811, de 08.08.2002.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 10874 de 2002.doc