(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 10.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.

Acrescenta dispositivos ao Anexo I e ao Subanexo II ao Anexo XV, ambos ao Regulamento do ICMS (Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998).

Publicado no DOE n. 5876, de 12.11.2002.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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