(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11.651, DE 12 DE JULHO DE 2004.

Altera dispositivos do Decreto n. 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposições do art. 14 da Lei Complementar (estadual) n. 93, de 5 de novembro de 2001.

Publicado no DOE n. 6285, de 13.07.2004.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 11651 de 2004.doc