(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.597, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

Altera dispositivos do Subanexo VIII-B - Manual de Orientação, do Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE n° 9.278, de 1°.11.2016.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_14597_de_2016.doc