(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.927, DE 9 DE MAIO DE 2022.

Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 10.826, de 10.5.2022.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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