(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11151, DE 24 DE MARÇO DE 2003.

Dá nova redação à alínea b do inciso II do art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do cadastro fiscal dos contribuintes do Estado.

Publicado no DOE n. 5.964, de 25.03.2003.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_11151_de_2003.doc