Considerando o disposto no art. 13 da Lei n. 2.830, de 12 de maio de 2004, bem como no art. 79 da Lei (federal) n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

Considerando que o art. 11 da Lei n. 2.830, de 12 de maio de 2004, deve ser aplicado restritamente às operações (internas) realizadas entre estabelecimentos de cooperativas localizados no Estado, haja vista que a sua extensão para as operações interestaduais configuraria a transferência, para outras unidades da Federação, da possibilidade da cobrança do ICMS que, pela isenção, o Estado de Mato Grosso do Sul deixaria de arrecadar, o que, certamente, não é o propósito da lei, tampouco é admissível pelo princípio federativo,

D E C R E T A:

Art. 1º A isenção prevista no art. 11 da Lei n. 2.830, de 12 de maio de 2004, no que se refere ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aplica-se somente às operações realizadas entre os estabelecimentos de cooperativas localizados neste Estado.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo:

I - aplica-se somente às operações realizadas para a consecução dos objetivos sociais das cooperativas envolvidas (art. 79 da Lei - federal - n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971);

II - implica a anulação do crédito do imposto relativo à entrada das respectivas mercadorias, bem como ao recebimento de serviços a elas correspondentes;

III - dispensa do pagamento o imposto antes diferido relativo às respectivas mercadorias;

IV - não se aplica às operações interestaduais.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de maio de 2004.

EGON KRAKHECKE

Governador, em exercício

JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO

Secretário de Estado da Produção e do Turismo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle