(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.551, DE 9 DE MAIO DE 2008.

Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Publicado no DOE n. 7.210, de 12.05.2008.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 12551 de 2008.doc