(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.468, DE 2 DE JULHO DE 2020.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.426, de 29 de abril de 2020, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 10.212, de 03.07.2020.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_15468_de_2020.doc