(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.364, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012.

Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 8.127, de 07.02.2012.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_13364_de_2012.doc