(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.778, DE 6 DE JULHO DE 2017.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.567, de 20 de setembro de 2016, que instituiu a Reserva Financeira para Ações de Defesa Sanitária Animal (REFASA), e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.445, de 07.07.2017.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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