(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 10.677, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002.

Regulamenta disposições da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 5.700, de 27.02.2002.
Sobre Órgão Preparador Regional (OPR) ver Resolução SERC n. 1.582, de 07.05.02.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 10677 de 2002.doc