(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.273, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011.

Dá nova redação ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 8.046, de 05.10.2011.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_13273_de_2011.doc