(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.789, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.

Acrescenta o art. 17-A ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 8.545, de 29.10.2013.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_13789_de_2013.doc