(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.580, DE 6 DE MARÇO DE 2013.

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 16 do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE nº 8.388, de 08.03.2013.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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