(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.964, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo V - Disposições Comuns aos Documentos Fiscais, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 9.613, de 13.03.2018.
Republicado no DOE nº 9.614, de 14.03.2018.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 14964 de 2018.doc