(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.081, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018.
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e altera e acrescenta dispositivo ao art. 3º-A do Anexo VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural.

Publicado no DOE nº 9.760, de 10.10.2018.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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