(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.327, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que trata da sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente.

Publicado no DOE n. 8094, de 22.12.2011

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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