(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.703, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.

Acrescenta dispositivo ao Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial - ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Publicado no DOE n° 7.384, de 21.01.2009.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 12703 de 2009.doc