(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.210, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre o fornecimento de informações pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado.

Publicado no DOE nº 9.890, de 26.4.2019.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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