(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.704, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.

Altera a redação do inciso I do art. 3º do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS; e do inciso I do art. 21 do Decreto 9.895, de 2 de maio de 2000.

Publicado no DOE nº 8.492, de 12.08.2013.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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