(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.544, DE 25 DE ABRIL DE 2008.

Altera, acrescenta e renumera dispositivos do Decreto nº 12.019, de 28 de dezembro de 2005.

Publicado no Diário Oficial nº 7.202, de 28 de abril de 2008.
Revogado pelo Decreto nº 12.803, de 18 de agosto de 2009, art. 37.

Secretaria de Estado de Fazenda
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Decreto 12544 de 2008.doc