(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11506, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.

Altera dispositivos do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do Cadastro Fiscal.

Publicado no DOE n. 6149, de 19.12.2003.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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