(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.973, DE 22 DE ABRIL DE 2010.

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 7.690, de 23.04.2010.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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