(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.121, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Acrescenta o art. 64-D ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 9.807, de 26.12.2018.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_15121_de_2018.doc