(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.128, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 29 do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998).

Publicado no DOE nº 9.810, Edição Extra, de 28.12.2018.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


Decreto 15128 de 2018.doc