(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.740, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

Acrescenta seções e dispositivos ao Capítulo III do Título IV e altera a redação dos arts. 165 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE nº 8.506, de 02.09.2013.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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