(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.643, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera dispositivos do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE n. 7.332, de 05.11.2008.
Retificado no DOE n. 7.334, de 07.11.2008.