(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.296, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.

Acresce e altera dispositivos do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 8.067, de 11.11.2011.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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