(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.612, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 12.647, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação aos veículos que menciona.

Publicado no DOE nº 9.291, de 23.11.2016.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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