(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.355, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE nº 8.113, de 18.01.2012, produzindo efeitos desde 26.12.2011.