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Ano Título Ementa
Ocultar detalhes de20242024
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Declara a reativação dos benefícios fiscais da empresa abaixo mencionada.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Revoga o Ato Declaratório que reativou os benefícios fiscais de que é detentora a empresa mencionada.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Declara a suspensão dos benefícios fiscais de que é detentora a empresa que se menciona.
Ocultar detalhes de20232023
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Declara a suspensão dos benefícios fiscais de que são detentoras as empresas que se mencionam.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 002, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
Declara a reativação dos benefícios fiscais da empresa abaixo mencionada.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 003, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Declara o cancelamento dos benefícios fiscais de que são detentoras as empresas mencionadas.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 004, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Revoga o Ato Declaratório que reativou os benefícios fiscais de que é detentora a empresa mencionada.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 005, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
Declara o cancelamento dos benefícios fiscais de que são detentoras as empresas mencionadas.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 006, DE 1 DE MARÇO DE 2023.
Revoga o Ato Declaratório/CIDEC n. 004/2023, de 13/02/2023.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 007, DE 1 DE MARÇO DE 2023.
Revoga o Ato Declaratório que reativou os benefícios fiscais de que é detentora a empresa mencionada.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 008, DE 6 DE MARÇO DE 2023.
Declara a suspensão dos benefícios fiscais de que são detentoras as empresas que se mencionam.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 009, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Declara a reativação dos benefícios fiscais da empresa abaixo mencionada.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 010, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Declara o cancelamento dos benefícios fiscais de que são detentoras as empresas mencionadas.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 011, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Declara a reativação dos benefícios fiscais da empresa abaixo mencionada.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 012, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Declara a reativação dos benefícios fiscais da empresa abaixo mencionada.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 013, DE 5 DE MAIO DE 2023.
Declara o cancelamento dos benefícios fiscais de que são detentoras as empresas mencionadas.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 014, DE 8 DE MAIO DE 2023.
Declara a suspensão dos benefícios fiscais de que é detentora a empresa que se menciona.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 015, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Declara a suspensão dos benefícios fiscais de que é detentora a empresa que se menciona.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 016, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Declara a reativação dos benefícios fiscais da empresa abaixo mencionada.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 017, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. 
Declara a reativação dos benefícios fiscais da empresa abaixo mencionada.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 018, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Declara a reativação dos benefícios fiscais da empresa abaixo mencionada.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Revoga o Ato Declaratório/CIDEC nº 017 e declara a reativação dos benefícios fiscais da empresa abaixo mencionada.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 09, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 11, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 020, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Declara a suspensão dos benefícios fiscais de que é detentora a empresa que se menciona.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.