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Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 001, DE 5 DE MARÇO DE 2021.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 002, DE 9 DE MARÇO DE 2021.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 003, DE 9 DE MARÇO DE 2021.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 004, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 001, DE 2 DE JULHO DE 2021.
Declara a suspensão dos benefícios fiscais de que são detentoras as empresas que se mencionam.
Ícone de novo documentoATO DECLARATÓRIO/CIDEC Nº 002, DE 15 DE JULHO DE 2021.
Declara a reativação dos benefícios fiscais da empresa abaixo mencionada.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 005, DE 5 DE AGOSTO DE 2021.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 007, DE 9 DE AGOSTO DE 2021.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 006, DE 9 DE AGOSTO DE 2021.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 008, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 009, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 003, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Declara a suspensão dos benefícios fiscais de que são detentoras as empresas que se mencionam e revoga o Ato Declaratório/CIDEC nº 001.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 010, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 004, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Declara a suspensão dos benefícios fiscais de que são detentoras as empresas que se mencionam.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 011, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI  Nº 012, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 005, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Declara a suspensão dos benefícios fiscais de que são detentoras as empresas que se mencionam.
Ícone de novo documentoEDITAL/SEFAZ Nº 1, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
PUBLICA A RELAÇÃO DE VEÍCULOS QUE SE ENQUADRAM NA ISENÇÃO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO Nº 15.703/2021
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI  Nº 013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Declara a reativação dos benefícios fiscais da empresa abaixo mencionada.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoEDITAL/SEFAZ Nº 2, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
PUBLICA A RELAÇÃO DE VEÍCULOS QUE SE ENQUADRAM NA ISENÇÃO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO Nº 15.703/2021.
Ícone de novo documentoAto Declaratório/CIDEC Nº 007, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Declara a reativação dos benefícios fiscais da empresa abaixo mencionada.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
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