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Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 001, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 002, DE 15 DE JULHO DE 2019.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Exclusão do Simples Nacional Nº 01/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019.
Exclui do Regime do Simples Nacional as Empresas que Menciona.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 003, DE 29 DE JULHO DE 2019.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 04/19, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 05/19, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 06/19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 07/19, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 08, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 09/2019, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 10/2019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
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