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Publicação Número Data Ementa
03/30/2023Ícone de losango vermelhoAto Declaratório/CIDEC Nº 011, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Declara a reativação dos benefícios fiscais da empresa. . .
03/28/2023Ícone de losango vermelhoAto Declaratório/SAT Nº 034, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais, nos. . .
03/28/2023Ícone de losango vermelhoAto Declaratório/SAT Nº 039, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, n. . .
03/28/2023Ícone de losango vermelhoPortaria/SAT Nº 3.130, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela de. . .
03/27/2023Ícone de losango vermelhoAto Declaratório/SAT Nº 038, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Declara a inidoneidade das Notas Fiscais Eletrônicas, . . .
03/27/2023Ícone de losango vermelhoAto Declaratório/SAT Nº 037, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Declara a inidoneidade das Notas Fiscais Eletrônicas, . . .
03/27/2023Ícone de losango vermelhoPortaria/SAT Nº 3.131, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre alterações de valores, na lista dos preço. . .
03/27/2023Ícone de losango vermelhoPortaria/SAT Nº 3.132, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela de. . .
Mostrar detalhes de03/27/202303/27/2023Ícone de losango vermelhoAto Declaratório/SAT Nº 040, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, n. . .
03/24/2023Ícone de losango vermelhoAto Declaratório/CIDEC Nº 010, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Declara o cancelamento dos benefícios fiscais de que s. . .
03/23/2023Ícone de losango vermelhoAto Declaratório/SAT Nº 035, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, n. . .
03/22/2023Ícone de losango vermelhoPortaria/SAT Nº 3.125, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela de. . .