Download da Legislação Tributária Web
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Tipo
Legislação para Download
Tamanho em Kbytes
Data de Atualização
Anexos ao Regulamento
3687
Código Tributário Estadual
244
Convênios
28581
Decretos
15764
Decretos Legislativos
1051
Instruções Normativas
2112
Leis Estaduais
5874
Outras
10997
Portarias
19809
Protocolos
17876
Regulamentos
458
Resoluções
21357
RESOLUÇÃO_INTERNA_1995
261
19/04/2011
RESOLUÇÃO_INTERNA_1994
112
19/04/2011
RESOLUÇÃO_INTERNA_1993
114
19/04/2011
RESOLUÇÃO_INTERNA_1991
119
19/04/2011
RESOLUÇÃO_EDUCAÇÃO_FISCAL_2000
110
19/04/2011
RESOLUÇÃO_CONJUNTA__2007
205
19/04/2011
RESOLUÇÃO_CONJUNTA_INTERNA_1994
111
19/04/2011
RESOLUÇÃO_CONJUNTA_2010
135
19/04/2011
RESOLUÇÃO_CONJUNTA_2009
125
19/04/2011
RESOLUÇÃO_CONJUNTA_2008
176
19/04/2011
RESOLUÇÃO_CONJUNTA_2007
173
25/02/2011
RESOLUÇÃO_CONJUNTA_2006
137
19/04/2011
RESOLUÇÃO_CONJUNTA_2005
114
19/04/2011
RESOLUÇÃO_CONJUNTA_2004
304
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208
19/04/2011
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163
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163
19/04/2011
RESOLUÇÃO_CONJUNTA_2000
215
19/04/2011
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