Download da Legislação Tributária Web
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Tipo
Legislação para Download
Tamanho em Kbytes
Data de Atualização
Anexos ao Regulamento
3687
Código Tributário Estadual
244
DECRETO-LEI_1979
244
19/04/2011
Convênios
28581
Decretos
15764
Decretos Legislativos
1051
Instruções Normativas
2112
Leis Estaduais
5874
Outras
10997
Portarias
19809
Protocolos
17876
Regulamentos
458
Resoluções
21357
SINIEF
4150
131960
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