Download da Legislação Tributária Web

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Tipo	Legislação para Download	Tamanho em Kbytes	Data de Atualização
Anexos ao Regulamento		3687
Código Tributário Estadual		244
Convênios		28581
Decretos		15764
Decretos Legislativos		1051
Instruções Normativas		2112
	INSTRUÇÃO_NORMATIVA_2009	113	19/04/2011
	INSTRUÇÃO_NORMATIVA_2008	110	19/04/2011
	INSTRUÇÃO_NORMATIVA_2007	118	19/04/2011
	INSTRUÇÃO_NORMATIVA_2005	142	19/04/2011
	INSTRUÇÃO_NORMATIVA_2004	111	19/04/2011
	INSTRUÇÃO_NORMATIVA_2003	153	19/04/2011
	INSTRUÇÃO_NORMATIVA_2002	215	19/04/2011
	INSTRUÇÃO_NORMATIVA_2001	173	19/04/2011
	INSTRUÇÃO_NORMATIVA_1999	192	19/04/2011
	INSTRUÇÃO_NORMATIVA_1998	143	19/04/2011
	INSTRUÇÃO_NORMATIVA_1997	123	19/04/2011
	INSTRUÇÃO_NORMATIVA_1996	127	19/04/2011
	INSTRUÇÃO_NORMATIVA_1995	118	19/04/2011
	INSTRUÇÃO_NORMATIVA_1994	137	19/04/2011
	INSTRUÇÃO_NORMATIVA_1993	139	19/04/2011
Leis Estaduais		5874
Outras		10997
Portarias		19809
Protocolos		17876
Regulamentos		458
Resoluções		21357
SINIEF		4150
		131960

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