Download da Legislação Tributária Web
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Tipo
Legislação para Download
Tamanho em Kbytes
Data de Atualização
Anexos ao Regulamento
3687
Código Tributário Estadual
244
Convênios
28581
Decretos
15764
Decretos Legislativos
1051
Instruções Normativas
2112
Leis Estaduais
5874
Outras
10997
ATO_DECLARATÓRIO_2011
597
19/04/2011
ATO_DECLARATÓRIO_2010
1453
19/04/2011
ATO_DECLARATÓRIO_2009
1504
19/04/2011
ATO_DECLARATÓRIO_2008
982
19/04/2011
ATO_DECLARATÓRIO_2007
852
19/04/2011
ATO_DECLARATÓRIO_2006
677
19/04/2011
ATO_DECLARATÓRIO_2005
1175
19/04/2011
ATO_DECLARATÓRIO_2004
1224
19/04/2011
ATO_DECLARATÓRIO_2003
1283
19/04/2011
ATO_DECLARATÓRIO_2002
204
19/04/2011
ATO_DECLARATÓRIO_2001
257
19/04/2011
ATO_DECLARATÓRIO_2000
349
19/04/2011
ATO_DECLARATÓRIO_1999
199
19/04/2011
ATO_DECLARATÓRIO_1976
120
19/04/2011
ATO_DECLARATÓRIO_1975
120
19/04/2011
Portarias
19809
Protocolos
17876
Regulamentos
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