GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Diretoria Geral de Processamento da Folha de Pagamento
Fri 25/07/2025 00:06:05
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL - REGRAS GERAIS
Número
229

Data da Versão
03/10/2011		Natureza
Descontos
Versão
1.0
Nome:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Código / Descrição - Consist
10616 - PORTO SEGURO - SEGUROS DE VIDA
Código / Descrição - Universal RH
Categoria:
Regra:

1) CONCEITO:


Trata-se de desconto facultativo em favor da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, na remuneração do servidor público em valores informados mensalmente

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:
2.1) Restrições:

    • Somente para os servidores com contratos firmados com a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais;
    • Vigência do contrato: 24 meses a contar de 19 de setembro de 2011


2.2) Fórmula de cálculo:
      10616 - PORTO SEGURO - SEGUROS DE VIDA = Valor informado
Bases
Descontos:

Regime de Previdência
Assistência Saúde
MSPREV
-
RPPS-MSPREV
-
INSS
-
RGPS-INSS
-
-
-
Adicionar ao Total de Descontos
Valor do Mês Integral
Imposto de Renda
-
FGTS
-
Consignação
Tipo de Desconto
Facultativo
Inciso
Art. 1º, §3º, II do Decreto nº 12.796/2009		Percentual de Retenção
2% do valor mensal das consignações
Periodicidade:
  • Mensal
Embasamento:
  • Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009
  • Convênio SAD/MS nº 14/2009
  • Termo Aditivo nº 4/2011, ao Convênio SAD/MS nº 14/2009, incluso no Ofício n. 2.573/ASMOP/SAD/2011, de 20 de setembro de 2011
Anexos:
Convênio SAD-MS 14-2009 - Porto Seguro.pdfOfício n. 2.573-ASMOP-SAD-2011 - Porto Seguro.pdf
Elaborado por:


Daniel Montello Filho
Assessor
CJUR - SEGRH
Av. Mato Grosso, 5.778, Bloco V - Parque dos Poderes em Campo Grande/MS
Fone (67) 3318-7007 / 3318-7040 FAX n. (67) 3318-7054

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