GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Diretoria Geral de Processamento da Folha de Pagamento
Sun 03/08/2025 02:41:53
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL - REGRAS GERAIS
Número
147

Data da Versão
24/08/2009		Natureza
Descontos
Versão
1.0
Nome:
INDENIZACAO A TERCEIROS
Código / Descrição - Consist
449 – INDENIZACAO A TERCEIROS
Código / Descrição - Universal RH
Categoria:
Regra:

1) CONCEITO:

Trata-se de desconto na remuneração do servidor público, cujo valor tem natureza indenizatória, que deverá ser repassado a quem de direito, mediante apresentação dos dados necessários (nome completo, Endereço completo, RG, CPF, CNPJ, Valor, Banco, Agência, Conta Bancária) conforme determinado em processo judicial ou administrativo.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrição:

    • Mediante processo judicial ou administrativo.

2.2) Fórmula de cálculo:

      Fórmula de cálculo = Valor lançado
Bases
Descontos:

Regime de Previdência
Assistência Saúde
MSPREV
Nao
RPPS-MSPREV
Nao
INSS
Nao
RGPS-INSS
Nao
Adicionar ao Total de Descontos
Valor do Mês Integral
Imposto de Renda
Não há incidência
FGTS
Não há incidência
Consignação
Tipo de Desconto
Compulsorio
Inciso
VIII		Percentual de Retenção
Periodicidade:
  • Lançamento eventual em Folha Mensal
Embasamento:
  • Art.1º, §1º, inciso VIII, do Decreto nº 12.796, de 3/8/2009
Anexos:
Elaborado por:


Daniel Montello Filho
Assessor
CJUR - SEGRH
Av. Mato Grosso, 5.778, Bloco V - Parque dos Poderes em Campo Grande/MS
Fone (67) 3318-7005 / 3318-7040 FAX n. (67) 3318-7054

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