GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Diretoria Geral de Processamento da Folha de Pagamento
Thu 03/07/2025 03:13:31
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL - REGRAS GERAIS
Número
230

Data da Versão
15/09/2015		Natureza
Descontos
Versão
1.2
Nome:
MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Código / Descrição - Consist
10429 - MONGERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
11043 - MONGERAL - SEGUROS DE VIDA
Código / Descrição - Universal RH
Categoria:
Regra:

1) CONCEITO:
Trata-se de desconto facultativo em favor da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., na remuneração do servidor público em valores informados mensalmente

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:
2.1) Restrições:

    • Somente para os servidores com contratos firmados com a Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A.;
    • Vigência do contrato: 24 meses a contar de 29 de agosto de 2011
    • A vigência do Convênio SAD/MS n. 6/2011, aditivado pelo Termo Aditivo n. 8/2013, realizado entre a Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A e o Estado é de 24 meses, a contar de 19 de abril de 2013.
    • A vigência do Convênio SAD/MS n. 6/2011, Alterado pelo Segunto Termo Aditivo, realizado entre a Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A e o Estado é de 1 (um) ano, com término previsto para 19 de agosto de 2016.
2.2) Fórmula de cálculo:
      10429 - MONGERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR = Valor informado

      11043 - MONGERAL - SEGUROS DE VIDA = Valor informado
Bases
Descontos:

Regime de Previdência
Assistência Saúde
MSPREV
Nao
RPPS-MSPREV
Nao
INSS
Nao
RGPS-INSS
Nao
-
-
Adicionar ao Total de Descontos
Valor do Mês Integral
Imposto de Renda
Não há incidência
FGTS
Não há incidência
Consignação
Tipo de Desconto
Facultativo
Inciso
Art. 1º, §3º, I e II do Decreto n. 12.796/2009		Percentual de Retenção
5% do valor mensal das consignações
Periodicidade:
  • Mensal
Embasamento:
  • Decreto n. 12.796, de 3 de agosto de 2009
  • Convênio SAD/MS n. 12/2009
  • Convênio SAD/MS n. 6/2011
  • Termo Aditivo n. 8/2013 ao Convênio SAD-MS n. 6/2011, contido no Ofício n. 2.220/ASMOP/SAD/2013, de 20 de agosto de 2013.
  • Segundo Termo Aditivo ao Convênio SAD-MS n. 6/2011, de 12 de agosto de 2015.
Anexos:
SEGUNDO TERMO ADITIVO ao CONVÊNIO SAD-MS N. 06-2011 - MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.ATermo Aditivo n. 8-2013 ao Convênio SAD-MS Nº 6-2011 - Mongeral.pdfConvênio SAD-MS n. 6-2011 - Mongeral.pdfConvênio SAD-MS n. 12-2009 - Mongeral.pdf
Elaborado por:


Mariana de Oliveira Silva
Assistente
CJUR - SEGRH
Av. Mato Grosso, 5.778, Bloco V - Parque dos Poderes em Campo Grande/MS
Fone (67) 3318-7005 / 3318-7040 FAX n. (67) 3318-7054

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