GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Diretoria Geral de Processamento da Folha de Pagamento
Sat 02/08/2025 04:04:37
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL - REGRAS GERAIS
Número
52

Data da Versão
08/12/2010		Natureza
Proventos
Versão
3.0
Nome:
REMUNERAÇÃO
Código / Descrição - Consist
282 – REMUNERAÇÃO
Código / Descrição - Universal RH
Categoria:
Regra:
1) CONCEITO DA REMUNERAÇÃO:
Trata-se de pagamento aos servidores contratados por prazo determinado, regido por Lei Estadual, sob a forma de Contrato Público, por intermédio de processo simplificado de seleção.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:
2.1) Restrição:
    • Devido somente para os servidores contratados pela:
      • Secretaria de Estado de Saúde
      • Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO
      • Secretaria de Estado de Educação

2.2) Fórmula de cálculo:
    • Secretaria de Estado de Saúde
        Supervisor Técnico
          Remuneração = R$ 2.500,00
        Agente de Endemias
          Remuneração = R$ 650,00
    • Agência Estadual de Defesa Sanitária Anial e Vegetal - IAGRO
        Fiscal Estadual Agropecuário
          Remuneração = 2.439,27
    • Secretaria de Estado de Educação
        Agente de Merenda
          Remuneração = R$ 690,15

Observação:
    1. A carga horária é de 40 horas semanais
    2. O pagamento só deve ser realizado pelo período de contratação, ressalvado os casos de prorrogação do contrato.
Bases
Proventos:

Regime de Previdência
Assistência Saúde
MSPREV
-
RPPS-MSPREV
-
INSS
Sim
RGPS-INSS
Sim
Imposto de Renda
Sim
Consignação
Não
FGTS
Nao
Limite Constitucional
Sim
Efetividade
Sim
Décimo Terceiro
Valor do Mês Integral
Proporcional aos meses de efetivo exercício
Férias
Valor do Mês Integral
Salário Maternidade
Valor do Mês Integral
Periodicidade:
  • Mensal
Embasamento:
  • Ofício/GFP/CGP/SES/N 2.099/2010, de 19/2/2010.
    • Processo Administrativo n. 21/200314/2010
    • Edital n. 1/2010 – publicado no DO 7.650, de 24/2/2010, página 5
    • Art. 290 a 293 da Lei n. 1.102, de 10/10/1990, observado o art. 69, §2º da Lei n. 2.152, de 26/10/2000, com as alterações processadas pelo art. 1º da Lei n. 3.042, de 7/7/2005e art. 5º da Lei n. 3.345, de 22/12/2006, assim como, a Lei n. 1.978, de 1/7/1999.
  • Ofício nº 3.301/GAB/SED/2010
    • Processo Administrativo n. 13/100161/2010
    • Edital n. 1/2010 - Processo Seletivo Simplificado/SAD/SED/MS , publicado no DO 7.779, de 31/08/2010, página 2.
Anexos:
Processo Seletivo da Educação - 01-2010.pdf
Elaborado por:


Daniel Montello Filho
Assessor
UNIJUR - EGRHP
Av. Mato Grosso, 5.778, Bloco V - Parque dos Poderes em Campo Grande/MS
Fone (67) 3318-7007 / 3318-7040 FAX n. (67) 3318-7054

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