GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Diretoria Geral de Processamento da Folha de Pagamento
Tue 08/07/2025 01:44:03
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL - REGRAS GERAIS
Número
155

Data da Versão
07/12/2016		Natureza
Proventos
Versão
1.2
Nome:
INCORPORAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP
Código / Descrição - Consist
213 - INCORPORAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP
Código / Descrição - Universal RH
213 - INCORPORAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP
Categoria:
INCORPORAÇÕES
Regra:

1) CONCEITO:
A Incorporação – URP (Unidade de Referência de Preços) é paga aos servidores do extinto Dersul, no valor correspondente a 110,50% sobre o vencimento-base de tabela, para atender o Mandado de Intimação – nº 197/2005-007-24-00-3, encaminhado através do OFÍCIO N° 1.199/SRHP/SEGES/2006.

Vide Anexo I – Parâmetros para Cálculos Da Folha – Incorp.URP

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrição:

    • Somente para os reclamantes da ação supracitada, conforme relação no Anexo I - Parâmetros para Cálculos da Folha – Incorp.URP


2.2) Fórmula de cálculo:

Fórmula de cálculo = 110,50% do vencimento-base calculado

3) OBSERVAÇÃO:

    • A incidência para o 13º salário e para as férias foi alterada a partir do mês de dezembro de 2016.
Bases
Proventos:

Regime de Previdência
Assistência Saúde
MSPREV
Sim
RPPS-MSPREV
Sim
INSS
Sim
RGPS-INSS
Sim
Imposto de Renda
Sim
Consignação
Sim
FGTS
Sim
Limite Constitucional
Sim
Efetividade
Sim
Décimo Terceiro
Valor do Mês Integral
Férias
Valor do Mês Integral
Salário Maternidade
Valor do Mês Integral
Periodicidade:
  • Mensal
Embasamento:
  • Autos nº 197/2005-007-24-00-3
  • OFÍCIO N.º 1.199/SRHP/SEGES/2006, de 21/6/2006
  • OF/PGE/CJUR/AGESUL/Nº 59/2006, de 2/5/2006
Anexos:
Elaborado por:


Daniel Montello Filho
Assessor
CJUR - SEGRH
Av. Mato Grosso, 5.778, Bloco V - Parque dos Poderes em Campo Grande/MS
Fone (67) 3318-7005 / 3318-7040 FAX n. (67) 3318-7054

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