Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições que lhe confere o item III, do art. 58, da
Constituição Estadual, e da autorização contida no art. 6º., da Lei
nº. 292, de 07 de dezembro de 1981,
D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica aberto a Secretaria de Desenvolvimento Social, o
crédito suplementar no valor de Cr$ 5.901.653,00 (cinco milhões,
novecentos e um mil seiscentos e cinquenta e três cruzeiros), na
seguinte forma:
1500 - Secretaria de Desenvolvimento Social
1501 - Secretaria de Desenvolvimento Social
1501.08462241.002 - Desenvolvimento do Desporto Amador
4000 - Despesas de Capital
4130 - Investimento em Regime de Execução
Especial Cr$ 3.901.653,00
4332 - Contribuições para Despesas de
Capital Cr$ 1.600.000,00
1501.15814871.004 - Desenvolvimento da Assistência Comunitária
3000 - Despesas Correntes
3233 - Contribuições Correntes Cr$ 400.000,00
FONTE 12 TOTAL Cr$ 5.901.653,00
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata este Decreto, será
compensado, de acordo com o item II, do 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, mediante recursos oriundos
dos Convênios celebrados entre o Governo do Estado de Mato Grosso do
Sul e Ministério da Educação e Cultura e a Superintendência do
Desenvolvimento da Região Centro-Oeste.
Art. 3º. - As alterações na Tabela de Distribuição por Quotas,
decorrentes deste Decreto, serão aprovadas por Resolução nos termos
do art. 9º, do Decreto nº. 1.454, de 06 de janeiro de 1982.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 16 de junho de 1982.
PEDRO PEDROSSIAN
WAGNER BERTOLI
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