O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, e suas alterações,
D E C R E T A:
Art. 1º Autoriza-se a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2000 (duas mil) vagas para o cargo de Professor, função Docência, da carreira Profissional da Educação Básica, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação (SED).
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Administração (SAD) e à SED a realização do Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.
Parágrafo único. Edital específico estabelecerá as atribuições da Comissão Organizadora do Concurso Público e informará:
I - a distribuição das vagas mencionadas no art. 1º deste Decreto, por área de Conhecimento/Componente Curricular/Disciplina e por localidade;
II - as fases e os requisitos para aprovação em cada uma delas;
III - as modalidades das provas, seus conteúdos e a forma de avaliação;
IV - os requisitos legais para a investidura nos cargos e funções;
V - o prazo de validade do Concurso Público.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de julho de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
ROBERTO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO
Secretário de Estado de Administração
HELIO QUEIROZ DAHER
Secretário de Estado de Educação
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