Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam autorizadas as Câmaras Municipais, a reajustarem os
subsídios do Prefeito Municipal, em decorrência da promulgação da
Emenda Constitucional nº 14 de 19 de setembro de 1.980.
Parágrafo único - O reajuste poderá ser concedido, se a Camará
assim o entender, desde 1º de fevereiro de 1.981, para vigorar até
o final do mandato do Prefeito Municipal.
Art. 2º - Ficam igualmente as Câmaras Municipais, autorizadas
afixar a verba de representação do Prefeito Municipal, que não
poderá ser superior a 2/3 (dois terços) dos subsídios.
Parágrafo único - A representação do Vice-Prefeito Municipal será,
igualmente, fixada pelas Câmaras Municipais para o período previsto
no artigo 1º desta lei e não será inferior a 50% (cinquenta por
cento) do que for atribuído ao Prefeito Municipal entre subsídios e
representações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e em especial o artigo 44 da
Lei 3770, de 14/09/76, do Estado de Mato Grosso.
Campo Grande, 11 de agosto de 1.981.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
OSMAR FERREIRA DUTRA
Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil
NELSON TRAD
Secretário de Estado de Justiça |