O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O inciso I, do art. 2º do Decreto nº 2.584, de 03 de junho de 1984, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º ......................................................
I - a aquisição, construção, reforma e ampliação de prédios dos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 30 de abril de 1996.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador |